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Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Mantida denúncia por desvio de dinheiro contra empresário da banda Terra Samba

TRF nega HC a advogado acusado de receber honorários indevidos do Banco Interunion

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Autorizada liberação de FGTS para reforma em residência

Prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos

A caridade sem fundos

TST mantém validade de acordo em comissão de conciliação

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento

Acidente com trator gera DPVAT

Adulteração de combustível leva posto à interdição

Tempos de juventude e Direito

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor de "Direito e Utopia" (Livaria do Advogado Editora, Porto Alegre) e de outros livros. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com